REsp 2173104 - DECISAO

REsp 2173104 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (odor de droga, visualização de consumo, ponto conhecido, fuga de um dos ocupantes e informação de mandado em aberto), de modo que as provas não são nulas; a dosimetria da pena não comporta reexame sem revolvimento fático-probatório; e a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias ante a quantidade, variedade das drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO FABIAN FERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEONARDO FABIAN FERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (odor de droga, visualização de consumo, ponto conhecido, fuga de um dos ocupantes e informação de mandado em aberto), de modo que as provas não são nulas; a dosimetria da pena não comporta reexame sem revolvimento fático-probatório; e a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias ante a quantidade, variedade das drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.