REsp 2234168 - DECISAO

REsp 2234168 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que as quantidades apreendidas (20,40g de maconha e 1,10g de cocaína) não eram suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; com isso, foi decotado o acréscimo decorrente dessa moduladora e procedeu-se à readequação da pena-base aplicando-se 1/6 por cada circunstância judicial negativa remanescente (culpabilidade e antecedentes), resultando na redução da pena relativa ao crime do art. 33 e, após cálculo do concurso material com o art. 14 da Lei 10.826/03, na fixação da reprimenda total conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: BRYAN LUIS ALMEIDA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Concurso Material

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Parties

BRYAN LUIS ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida (20,40g de maconha e 1,10g de cocaína) são suficientes, por si sós, para ensejar valoração negativa e aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Como deve ser feita a readequação da pena-base quando se afasta a valoração do art. 42 da Lei de Drogas.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que as quantidades apreendidas (20,40g de maconha e 1,10g de cocaína) não eram suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; com isso, foi decotado o acréscimo decorrente dessa moduladora e procedeu-se à readequação da pena-base aplicando-se 1/6 por cada circunstância judicial negativa remanescente (culpabilidade e antecedentes), resultando na redução da pena relativa ao crime do art. 33 e, após cálculo do concurso material com o art. 14 da Lei 10.826/03, na fixação da reprimenda total conforme fundamentação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente em relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos da fundamentação.
  • Fixar, em relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, a pena definitivamente estabelecida em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa.