REsp 2218265 - DECISAO

REsp 2218265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela primariedade e ausência de dedicação do recorrido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual utilizou a quantidade/variedade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria e, para evitar bis in idem e em obediência à orientação do STF (Tema 712) e do STJ, não empregou a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a confissão do réu sobre o tempo de prática do delito demonstra dedicação à atividade criminosa capaz de afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a utilização da mesma circunstância fática na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela primariedade e ausência de dedicação do recorrido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual utilizou a quantidade/variedade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria e, para evitar bis in idem e em obediência à orientação do STF (Tema 712) e do STJ, não empregou a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se