HC 1051046 - DECISAO

HC 1051046 - DECISAO

O habeas corpus, embora em regra não deva substituir o recurso próprio, foi parcialmente concedido de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAVI MARVELOUS JAMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DAVI MARVELOUS JAMES para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI MARVELOUS JAMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Quantidade/variedade de entorpecentes é suficiente para afastar tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Aplicação de causas de aumento e diminuição concomitantes e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em regra não deva substituir o recurso próprio, foi parcialmente concedido de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DAVI MARVELOUS JAMES para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau