AREsp 3000737 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido realizado o cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, além de não ser cabível recurso especial contra súmula de tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial contra súmula de tribunal de origem por não se tratar de lei federal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido realizado o cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, além de não ser cabível recurso especial contra súmula de tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada