HC 1032724 - ACORDAO

HC 1032724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e dentro dos limites do flagrante; a posse de munições, no contexto de tráfico de entorpecentes, não comporta aplicação do princípio da insignificância; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de registros de atos infracionais e indícios de dedicação à traficância; e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ALEX SAMPAIO MARTINS; Paciente: JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Posse De Munição Princípio Da Insignificância Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEX SAMPAIO MARTINS

Agravante

JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e dentro dos limites do flagrante; a posse de munições, no contexto de tráfico de entorpecentes, não comporta aplicação do princípio da insignificância; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de registros de atos infracionais e indícios de dedicação à traficância; e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e a custódia preventiva nos termos do acórdão.