HC 949406 - ACORDAO

HC 949406 - ACORDAO

Embora o STJ seja, em regra, incompetente para conhecer habeas corpus que importe em revisão criminal após trânsito em julgado, a consideração de condenação anterior por posse de droga para consumo (art. 28 da Lei de Drogas) como maus antecedentes constitui ilegalidade manifesta; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar essa circunstância, reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer a dosimetria, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: ERICSON SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

ERICSON SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que equivalha a revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 caráter dos antecedentes relativos a condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ seja, em regra, incompetente para conhecer habeas corpus que importe em revisão criminal após trânsito em julgado, a consideração de condenação anterior por posse de droga para consumo (art. 28 da Lei de Drogas) como maus antecedentes constitui ilegalidade manifesta; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar essa circunstância, reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer a dosimetria, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes