HC 1038338 - ACORDAO

HC 1038338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 7,5 toneladas de maconha, indícios de vinculação com organização criminosa e risco de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: GUILHERME MORAIS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Gravidade Da Conduta, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Per Saltum +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MORAIS DE SOUZA

Agravante

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio perante o STJ (impossibilidade por supressão de instância)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da elevada quantidade de droga como indicadora de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 7,5 toneladas de maconha, indícios de vinculação com organização criminosa e risco de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.