AREsp 3058259 - ACORDAO

AREsp 3058259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; menção às Súmulas n. 283/STF, n. 83/STJ e n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e observadas as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISABELLE ARAVECHIA VIEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos/processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE ARAVECHIA VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; menção às Súmulas n. 283/STF, n. 83/STJ e n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e observadas as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.