REsp 2238525 - DECISAO

REsp 2238525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não demonstrou o nexo concreto necessário para a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, razão pela qual esta foi afastada; entendeu também que a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não pode apoiar-se apenas na quantidade e na natureza da droga, sem outras provas de dedicação a atividades criminosas, pelo que reconheceu a aplicação da minorante. Mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipicidade do tráfico (vedação da Súmula 7), determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando o afastamento da...

Parties
Recorrente: PEDRO GONCALVES GAMA LOBO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
parcial provimento do recurso especial: afastada a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado Vs. Flagrante Esperado, Crime Impossível (art. 17 Cp), Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico Privilegiado / Minorante Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Vs. Flagrante Esperado Crime Impossível (art. 17 Cp) Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico Privilegiado / Minorante Art. 33 §4º Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

PEDRO GONCALVES GAMA LOBO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição por crime impossível / flagrante preparado
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal na pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não demonstrou o nexo concreto necessário para a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, razão pela qual esta foi afastada; entendeu também que a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não pode apoiar-se apenas na quantidade e na natureza da droga, sem outras provas de dedicação a atividades criminosas, pelo que reconheceu a aplicação da minorante. Mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipicidade do tráfico (vedação da Súmula 7), determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando o afastamento da...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial: afastada a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.