HC 1050554 - DECISAO

HC 1050554 - DECISAO

Apesar das fundamentações do magistrado de primeira instância quanto à necessidade da custódia pela quantidade de droga e antecedentes, não se verificaram na decisão impugnada circunstâncias excepcionais aptas a impedir a concessão da prisão domiciliar: os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra as filhas menores e estão presentes os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A, I e II do CPP; assim, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e decretação de prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: INGRID MICAELE DA SILVA EVARISTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

INGRID MICAELE DA SILVA EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Apesar das fundamentações do magistrado de primeira instância quanto à necessidade da custódia pela quantidade de droga e antecedentes, não se verificaram na decisão impugnada circunstâncias excepcionais aptas a impedir a concessão da prisão domiciliar: os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra as filhas menores e estão presentes os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A, I e II do CPP; assim, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e decretação de prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Magistrado poderá, fundamentadamente, fixar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal