HC 1052068 - DECISAO

HC 1052068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque os pacientes são primários e a quantidade de droga apreendida, conforme demonstrada nos autos (0,2 g de crack; 11,5 g de cocaína; 95,9 g de maconha; 7 frascos de crack, 5,9 g), é pequena, não havendo elementos concretos que indiquem o periculum libertatis que justifique a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: PABLO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Primariedade, Prisão Cautelar Como Ultima Ratio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Primariedade Prisão Cautelar Como Ultima Ratio

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

PABLO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque os pacientes são primários e a quantidade de droga apreendida, conforme demonstrada nos autos (0,2 g de crack; 11,5 g de cocaína; 95,9 g de maconha; 7 frascos de crack, 5,9 g), é pequena, não havendo elementos concretos que indiquem o periculum libertatis que justifique a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.