AREsp 2968579 - DECISAO

AREsp 2968579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante das circunstâncias fáticas (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, movimentação típica do comércio ilícito, e evasão de indivíduo ao avistar a viatura), havia fundada suspeita que legitimava a busca pessoal realizada por guardas municipais; à luz do Tema 656 do STF e da jurisprudência do STJ sobre fuga como indício objetivo de posse de corpo de delito, a prova colhida foi considerada lícita, de modo que o recurso especial que havia absolvido o réu foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: RYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial; reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da prova colhida por guardas municipais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Art. 144, §8º CF, Fundada Suspeita, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RYAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais (art. 144, §8º CF)
  3. 3 fundada suspeita decorrente de fuga como justificativa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante das circunstâncias fáticas (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, movimentação típica do comércio ilícito, e evasão de indivíduo ao avistar a viatura), havia fundada suspeita que legitimava a busca pessoal realizada por guardas municipais; à luz do Tema 656 do STF e da jurisprudência do STJ sobre fuga como indício objetivo de posse de corpo de delito, a prova colhida foi considerada lícita, de modo que o recurso especial que havia absolvido o réu foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial; reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da prova colhida por guardas municipais.

Orders

  • Reforma da decisão agravada e reconhecimento da validade da prova colhida por guardas municipais
  • Negado provimento ao recurso especial