HC 1051259 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pretensão já submetida a esta Corte e, quanto ao crime de tráfico de drogas, o acórdão de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar decisão final por meio de habeas corpus, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: JOSUELDO FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSUELDO FERREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em provas indiretas e frágeis
- 2 ausência de apreensão de drogas em poder do paciente e de laudo toxicológico
- 3 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pretensão já submetida a esta Corte e, quanto ao crime de tráfico de drogas, o acórdão de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar decisão final por meio de habeas corpus, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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