REsp 2201656 - DECISAO

REsp 2201656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 59 do CP foi apresentada de forma genérica, em desacordo com a Súmula 284 do STF, e o pedido de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (provas sobre dedicação à atividade criminosa), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DE BRITO; Corréu: Victor Augusto de Carvalho Lopes; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Perdimento/confisco De Bens (tema 647 Stf), Pena De Multa E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Perdimento/confisco De Bens (tema 647 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE BRITO

Recorrente

Victor Augusto de Carvalho Lopes

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 59 do CP foi apresentada de forma genérica, em desacordo com a Súmula 284 do STF, e o pedido de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (provas sobre dedicação à atividade criminosa), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.