REsp 2235502 - DECISAO

REsp 2235502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia nulidade no mandado de busca e apreensão porque a decisão judicial que o autorizou demonstrou fundamentação circunstanciada e a existência de diligências preliminares e elementos de investigação que corroboraram a denúncia anônima, além de não restar demonstrada violação da cadeia de custódia; manteve-se a convicção acerca da materialidade e autoria. Contudo, entendeu-se que a exasperação da pena com base na natureza do entorpecente foi desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, razão pela qual se neutralizou o aumento pela natureza, fixando-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 7 anos de reclusão, mantidos os demais...

Parties
Recorrente: Recorrente; Representante: Ministério Público Federal; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Decisão Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Decisão Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006 quando a droga não foi apreendida em posse direta do acusado
  3. 3 Possibilidade e proporcionalidade da exasperação da pena com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia nulidade no mandado de busca e apreensão porque a decisão judicial que o autorizou demonstrou fundamentação circunstanciada e a existência de diligências preliminares e elementos de investigação que corroboraram a denúncia anônima, além de não restar demonstrada violação da cadeia de custódia; manteve-se a convicção acerca da materialidade e autoria. Contudo, entendeu-se que a exasperação da pena com base na natureza do entorpecente foi desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, razão pela qual se neutralizou o aumento pela natureza, fixando-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 7 anos de reclusão, mantidos os demais...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Negou-se provimento quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão e à insuficiência probatória; deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria
  • Neutralizada a exasperação da pena baseada na natureza do entorpecente