HC 1050475 - DECISAO

HC 1050475 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (informações prévias, depoimentos policiais, participação de menor, apreensão de mais de 2,2 kg de maconha e petrechos típicos), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à modificação da decisão recorrida.

Parties
Paciente: WANDERSON MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Materialidade E Autoria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

WANDERSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (informações prévias, depoimentos policiais, participação de menor, apreensão de mais de 2,2 kg de maconha e petrechos típicos), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se