HC 1043226 - DECISAO

HC 1043226 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acolhimento das pretensões da impetração (absolvição ou desclassificação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MOURA BELARMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

ANDERSON DE MOURA BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acolhimento das pretensões da impetração (absolvição ou desclassificação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.