AREsp 3063218 - DECISAO

AREsp 3063218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art.386, VII, do CPP, por entender que a condenação não se apoiou em provas idôneas e suficientes que vinculassem o recorrente à posse ou ao descarte da droga ou a atos de comercialização; a mera presença no local de tráfico e a posse de quantia modesta em dinheiro não comprovam, isoladamente, o crime de tráfico ou a coautoria, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: ELIVANDO DOS SANTOS REIS; Corréu/indiciado: LUIZ RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; agravante absolvido nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ELIVANDO DOS SANTOS REIS

Agravante/recorrente

LUIZ RODRIGUES DO AMARAL

Corréu/indiciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas idôneas e suficientes
  2. 2 Se a mera presença em local de tráfico e a posse de quantia em dinheiro constituem prova suficiente de tráfico
  3. 3 Se havia demonstração de liame subjetivo (coautoria) entre os acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art.386, VII, do CPP, por entender que a condenação não se apoiou em provas idôneas e suficientes que vinculassem o recorrente à posse ou ao descarte da droga ou a atos de comercialização; a mera presença no local de tráfico e a posse de quantia modesta em dinheiro não comprovam, isoladamente, o crime de tráfico ou a coautoria, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; agravante absolvido nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante, nos termos do art. 386, VII, do CPP