HC 1050463 - DECISAO

HC 1050463 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o writ, mantendo-se o exame das questões pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: DOUGLAS TORMES MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005304-29.2024.8.21.0086/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cadeia De Custódia Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DOUGLAS TORMES MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005304-29.2024.8.21.0086/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em conjunto com a Polícia Civil

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o writ, mantendo-se o exame das questões pela via recursal adequada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.