HC 1050887 - DECISAO

HC 1050887 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que, após análise das provas (registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais), concluiu pela existência de elementos concretos — variedade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de dinheiro e circunstâncias do flagrante — suficientes para a condenação por tráfico, decisão que não pode ser modificada na via estreita do habeas corpus por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SANDER DA SILVA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SANDER DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para posse para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Validade probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que, após análise das provas (registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais), concluiu pela existência de elementos concretos — variedade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de dinheiro e circunstâncias do flagrante — suficientes para a condenação por tráfico, decisão que não pode ser modificada na via estreita do habeas corpus por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal