AREsp 3040327 - ACORDAO

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Houve justa causa para o ingresso sem mandado porque policiais receberam denúncia anônima com endereço e descrição, constataram a presença do acusado em via pública e este, ao avistar a guarnição, correu para o interior do imóvel, circunstâncias que, conforme o entendimento do STF no RE 603.616/RO e precedentes do STJ, autorizam a busca domiciliar sem mandado em crime permanente como o tráfico de drogas, tornando lícitas as provas colhidas.

Parties
Agravante: DIEGO ALEXANDRE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Outcome
agravo regimental negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Ilegitimidade De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Ilegitimidade De Provas

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Parties

DIEGO ALEXANDRE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 valoração da fuga como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso sem mandado porque policiais receberam denúncia anônima com endereço e descrição, constataram a presença do acusado em via pública e este, ao avistar a guarnição, correu para o interior do imóvel, circunstâncias que, conforme o entendimento do STF no RE 603.616/RO e precedentes do STJ, autorizam a busca domiciliar sem mandado em crime permanente como o tráfico de drogas, tornando lícitas as provas colhidas.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.