HC 1012092 - ACORDAO

HC 1012092 - ACORDAO

A condenação por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LINO EVANGELISTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALESSANDRA LINO EVANGELISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

A condenação por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.