HC 1047321 - DECISAO

HC 1047321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, e, da CF, não é competente para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, sendo necessária a impugnação específica na via revisional antes de se intentar habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDELSON GALVÃO SERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDELSON GALVÃO SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca e apreensão e questões probatórias
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal segundo o art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, e, da CF, não é competente para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, sendo necessária a impugnação específica na via revisional antes de se intentar habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se