RHC 226606 - DECISAO

RHC 226606 - DECISAO

A abertura da encomenda foi precedida de detecção objetiva via raio‑X e formalização das providências à Vigilância Sanitária e à Polícia Federal, ficando amparada pela Lei n.6.538/1978 e pela tese do Tema 1041 do STF; não houve violação do sigilo nem comprometimento da cadeia de custódia, e a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento do destinatário e exame pericial), de modo que a insuficiência probatória alegada demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DARBIO QUINTILHANO FLORES; Órgão Julgador/impetrado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Encomenda Postal, Cadeia De Custódia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Encomenda Postal Cadeia De Custódia Justa Causa

Case Brief

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Parties

DARBIO QUINTILHANO FLORES

Paciente/recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de encomenda postal sem autorização judicial configura prova ilícita à luz do Tema 1041/STF
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o recorrente
  3. 3 Se houve violação da cadeia de custódia que invalide a prova

Ratio Decidendi

A abertura da encomenda foi precedida de detecção objetiva via raio‑X e formalização das providências à Vigilância Sanitária e à Polícia Federal, ficando amparada pela Lei n.6.538/1978 e pela tese do Tema 1041 do STF; não houve violação do sigilo nem comprometimento da cadeia de custódia, e a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento do destinatário e exame pericial), de modo que a insuficiência probatória alegada demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.