REsp 2177948 - DECISAO

REsp 2177948 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões sobre eventual ofensa ao art. 226 do CPP não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), o exame dos argumentos exigiria revolver matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Rodrigo Santos de Souza; Corréu: Eriston Augusto Coimbra Annunziata; Corréu: Eriston Annunziata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Santos de Souza

Recorrente

Eriston Augusto Coimbra Annunziata

Corréu

Eriston Annunziata

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas colhidas na instrução criminal
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões sobre eventual ofensa ao art. 226 do CPP não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), o exame dos argumentos exigiria revolver matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.