HC 1052163 - DECISAO

HC 1052163 - DECISAO

Embora o habeas corpus ordinariamente não possa substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, mantendo-se as demais diretrizes da decisão de origem, passando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5036135-08.2023.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante no grau máximo e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5036135-08.2023.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ordinariamente não possa substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, mantendo-se as demais diretrizes da decisão de origem, passando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante no grau máximo e redução da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes adotadas na origem.