REsp 2183243 - DECISAO

REsp 2183243 - DECISAO

Considerando que a mensagem sobre venda de drogas foi visualizada sem desbloqueio na tela de bloqueio do aparelho, não se reconhece violação do sigilo capaz de tornar ilícitas as provas; não havendo nulidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrente: PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada em parte: afastada nulidade da busca, reconhecida a licitude da prova e concedida a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3; pena reduzida; regime e substituição de pena definidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Sigilo Das Comunicações, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Sigilo Das Comunicações Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada no domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por leitura de mensagem na tela de bloqueio do celular
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a mensagem sobre venda de drogas foi visualizada sem desbloqueio na tela de bloqueio do aparelho, não se reconhece violação do sigilo capaz de tornar ilícitas as provas; não havendo nulidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte: afastada nulidade da busca, reconhecida a licitude da prova e concedida a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3; pena reduzida; regime e substituição de pena definidos.

Orders

  • Afastar a nulidade da busca domiciliar e reconhecer a licitude das provas obtidas no imóvel.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixá-la em 2/3.