AREsp 2507302 - DECISAO

AREsp 2507302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa exclusiva da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.262), considerando a quantidade ínfima apreendida (50 pedras = 20g), e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO; Parte Interessada / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 1.262/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 1.262/stj +1 more

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Parties

PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa exclusiva da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.262), considerando a quantidade ínfima apreendida (50 pedras = 20g), e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 167 dias-multa