AREsp 3047559 - DECISAO

AREsp 3047559 - DECISAO

Conheço do agravo e, aplicando a jurisprudência contida na Súmula n. 269 do STJ ao caso concreto (pena final inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), determino a fixação do regime inicial semiaberto, conhecendo e dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VITOR SILVA GALLIAC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Regime Inicial Semiaberto, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Do Código Penal, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Regime Inicial Semiaberto Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSE VITOR SILVA GALLIAC

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e da pena final inferior a 4 anos
  2. 2 incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial por agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, aplicando a jurisprudência contida na Súmula n. 269 do STJ ao caso concreto (pena final inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), determino a fixação do regime inicial semiaberto, conhecendo e dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.