AREsp 2963907 - DECISAO

AREsp 2963907 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque este foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão do TJSC está lastreado em provas que afastaram o tráfico privilegiado, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque este foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão do TJSC está lastreado em provas que afastaram o tráfico privilegiado, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.