HC 1030470 - DECISAO

HC 1030470 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise do mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a reincidência do paciente foi corretamente apreciada à luz do art. 64, I, do CP (período depurador de cinco anos contado do cumprimento/extinção da pena anterior), o que obsta a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e as demais medidas/processualizações (dosimetria, regime e prisão preventiva) mostraram-se adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ELICLEITON MONTEIRO BEZERRA (OUTRO NOME: ELICLEUTON MONTEIRO BEZERRA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ELICLEITON MONTEIRO BEZERRA (OUTRO NOME: ELICLEUTON MONTEIRO BEZERRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 contagem do período depurador quinquenal previsto no art.64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise do mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a reincidência do paciente foi corretamente apreciada à luz do art. 64, I, do CP (período depurador de cinco anos contado do cumprimento/extinção da pena anterior), o que obsta a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e as demais medidas/processualizações (dosimetria, regime e prisão preventiva) mostraram-se adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus