HC 1046995 - ACORDAO
Havendo denúncia anônima especificada, observação do paciente dispensando sacola com drogas ao ser chamado, tentativa de ingresso na residência e declaração de existência de mais drogas no interior, havia elementos concretos e seguros de crime em curso que autorizaram a entrada sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, tornando lícitas as provas e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: WILLIAN GOMES BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Tema 280 STF
Case Brief
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Parties
WILLIAN GOMES BONFIM
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
- 2 ilicitude de prova por violação de domicílio
- 3 aplicação do Tema 280 do STF
Ratio Decidendi
Havendo denúncia anônima especificada, observação do paciente dispensando sacola com drogas ao ser chamado, tentativa de ingresso na residência e declaração de existência de mais drogas no interior, havia elementos concretos e seguros de crime em curso que autorizaram a entrada sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, tornando lícitas as provas e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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