HC 1029975 - DECISAO

HC 1029975 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, admite-se seu exame para verificar constrangimento ilegal; aplicando a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, concluiu-se que a busca domiciliar se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências investigativas suplementares e que o alegado consentimento estava fragilizado, de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e absolver-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATHEUS LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento para ingresso
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por entrada em domicílio sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, admite-se seu exame para verificar constrangimento ilegal; aplicando a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, concluiu-se que a busca domiciliar se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências investigativas suplementares e que o alegado consentimento estava fragilizado, de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e absolver-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar
  • Absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0005481-98.2024.8.13.0701