AREsp 3030905 - ACORDAO

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Para afastar a privilegiadora prevista no art. 33, § 4º seria necessário reexaminar provas e elementos de fato (como suposta dedicação a atividade criminosa), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não havendo prova nos autos capaz de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 1139/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 1139/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame das provas para afastar a privilegiadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Para afastar a privilegiadora prevista no art. 33, § 4º seria necessário reexaminar provas e elementos de fato (como suposta dedicação a atividade criminosa), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não havendo prova nos autos capaz de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.