AREsp 2625484 - DECISAO

AREsp 2625484 - DECISAO

Parties
Recorrente: RYAN FELIPE PEREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Revaloração De Provas, Busca Domiciliar, Erro De Tipo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Revaloração De Provas Busca Domiciliar +3 more

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Parties

RYAN FELIPE PEREIRA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006