AREsp 2369382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido: a certidão acostada não demonstrava antecedente com sentença condenatória transitada em julgado e o Ministério Público não cumpriu o ônus de comprovar documentalmente os maus antecedentes (art. 156 do CPP), de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime aberto e da substituição da pena por restritivas de direito foram mantidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Maykon; Agravado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.139

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Maykon

Agravado

Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 Comprovação documental de maus antecedentes e ônus do Ministério Público (art. 156 do CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido: a certidão acostada não demonstrava antecedente com sentença condenatória transitada em julgado e o Ministério Público não cumpriu o ônus de comprovar documentalmente os maus antecedentes (art. 156 do CPP), de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime aberto e da substituição da pena por restritivas de direito foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.