HC 1050712 - DECISAO

HC 1050712 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de insurgência previamente apreciada e afastada por esta Corte no AREsp n. 3.015.689/SP (decisão monocrática ratificada em julgamento colegiado), não sendo cabível nova apreciação do conjunto fático-probatório (restrição imposta pela Súmula 7/STJ) e aplicando-se o art.210 do RISTJ para vedar a rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR; Corréu: MATHEUS EDUARDO GOMES; Corréu: JOSÉ PAULO MORATO ESPERIDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Recurso (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR

Paciente

MATHEUS EDUARDO GOMES

Corréu

JOSÉ PAULO MORATO ESPERIDIÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de insurgência previamente apreciada e afastada por esta Corte no AREsp n. 3.015.689/SP (decisão monocrática ratificada em julgamento colegiado), não sendo cabível nova apreciação do conjunto fático-probatório (restrição imposta pela Súmula 7/STJ) e aplicando-se o art.210 do RISTJ para vedar a rediscussão da matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.