REsp 2230064 - DECISAO

REsp 2230064 - DECISAO

Ausentes elementos objetivos que caracterizassem a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, a busca pessoal foi considerada ilegal; por consequência, as provas obtidas em decorrência da busca são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tais provas devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Apelante/recorrente: ISRAEL MACIEL CODIGNOLE; Corréu: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvido o recorrente ISRAEL MACIEL CODIGNOLE da imputação de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Dosimetria, Regime Prisional, Antecedentes, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

ISRAEL MACIEL CODIGNOLE

Apelante/recorrente

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Ausentes elementos objetivos que caracterizassem a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, a busca pessoal foi considerada ilegal; por consequência, as provas obtidas em decorrência da busca são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tais provas devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvido o recorrente ISRAEL MACIEL CODIGNOLE da imputação de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
  • Absolver o recorrente ISRAEL MACIEL CODIGNOLE da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0019869-20.2022.8.13.0525 (3ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG).