HC 1050256 - DECISAO

HC 1050256 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (fuga, documento falso, condição de foragido, substâncias fracionadas totalizando 17g, maquineta e depoimentos policiais corroborados), a condenação por tráfico, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARIO CESAR SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Revisão Fático Probatória, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

MARIO CESAR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas diante de pequena quantidade de drogas
  3. 3 valoração de maquineta de cartão e de depoimentos policiais como indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (fuga, documento falso, condição de foragido, substâncias fracionadas totalizando 17g, maquineta e depoimentos policiais corroborados), a condenação por tráfico, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se