REsp 2237068 - DECISAO

REsp 2237068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte entendeu que a quantidade (62,57 g de cocaína e 394,79 g de maconha) e a natureza da droga justificam a majoração da pena-base, não houve reformatio in pejus (a instância revisora reduziu a fração de aumento), e a atenuante do art. 66 do CP não se aplica: a tuberculose não indica menor culpabilidade e a alegação de superlotação não foi prequestionada e, ainda que superada, condições penitenciárias degradantes não reduzem a culpabilidade do agente.

Parties
Recorrente / Réu: THIAGO HENRIQUE BARBOZA MORAES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Reformatio in Pejus, Superlotação Carcerária, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Reformatio in Pejus Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE BARBOZA MORAES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em razão de condições de prisão superlotada e de doença do réu
  3. 3 Alegada violação do art. 617 do CPP relativa à fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte entendeu que a quantidade (62,57 g de cocaína e 394,79 g de maconha) e a natureza da droga justificam a majoração da pena-base, não houve reformatio in pejus (a instância revisora reduziu a fração de aumento), e a atenuante do art. 66 do CP não se aplica: a tuberculose não indica menor culpabilidade e a alegação de superlotação não foi prequestionada e, ainda que superada, condições penitenciárias degradantes não reduzem a culpabilidade do agente.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.