HC 1001864 - DECISAO

HC 1001864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as diligências foram fundamentadas em indícios suficientes para ingresso sem mandado, as provas obtidas são lícitas diante das fundadas razões e o reconhecimento da tipicidade por tráfico apoia-se em elementos objetivos (quantidade, acondicionamento, variedade das substâncias e reincidência), além disso a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (análise De Mérito Realizada Sem Concessão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar Sem Mandado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Penas Restritivas De Direitos, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Sem Mandado Desclassificação Para Uso Pessoal Penas Restritivas De Direitos Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (análise De Mérito Realizada Sem Concessão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas em imóvel sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as diligências foram fundamentadas em indícios suficientes para ingresso sem mandado, as provas obtidas são lícitas diante das fundadas razões e o reconhecimento da tipicidade por tráfico apoia-se em elementos objetivos (quantidade, acondicionamento, variedade das substâncias e reincidência), além disso a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.