HC 1050302 - DECISAO

HC 1050302 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente, embora configurada como 'mula' e preenchendo os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes), colaborou com o tráfico organizado no transporte interestadual de aproximadamente 19 kg de maconha, circunstância suficiente para aplicar a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6; portanto a pena foi redimensionada para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, sem alteração do regime inicial fechado, diante da pena superior a quatro anos e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500837-89.2020.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso

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Parties

ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500837-89.2020.8.26.0483)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da condição de 'mula' para fins de redutor e integração a organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente, embora configurada como 'mula' e preenchendo os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes), colaborou com o tráfico organizado no transporte interestadual de aproximadamente 19 kg de maconha, circunstância suficiente para aplicar a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6; portanto a pena foi redimensionada para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, sem alteração do regime inicial fechado, diante da pena superior a quatro anos e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa.