HC 1050068 - DECISAO

HC 1050068 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita descrita no acórdão (presença do réu com tornozeleira eletrônica em local conhecido como ponto de venda de drogas, confissão informal e indicação do local das drogas) e a revisão da dosimetria não se mostra cabível na via do habeas corpus diante da valoração fático-probatória das instâncias ordinárias e da adequada fundamentação da pena.

Parties
Paciente: KAUÃ VICTOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801395-33.2024.8.19.0071, rel. Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ VICTOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801395-33.2024.8.19.0071, rel. Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita descrita no acórdão (presença do réu com tornozeleira eletrônica em local conhecido como ponto de venda de drogas, confissão informal e indicação do local das drogas) e a revisão da dosimetria não se mostra cabível na via do habeas corpus diante da valoração fático-probatória das instâncias ordinárias e da adequada fundamentação da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.