HC 1023405 - DECISAO

HC 1023405 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO FANELI GOMES; Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes conforme decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito Ao Esquecimento, Confissão, Maus Antecedentes
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Parties

ROBERTO FANELI GOMES

Paciente

PAULO HENRIQUE GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes conforme decidido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ROBERTO FANELI GOMES para 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 1.713 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Redimensionar a pena do paciente PAULO HENRIQUE GOMES RIBEIRO para 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação