AREsp 3004397 - DECISAO

AREsp 3004397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento porque a pretensão de restabelecimento da condenação exige revolvimento do conjunto fático-probatório referente à existência de fundada suspeita para a busca pessoal, matéria impedida no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de ilicitude das provas quando não há elementos objetivos anteriores à abordagem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, Lei Nº 11.343/2006, Art. 240 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 244 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento porque a pretensão de restabelecimento da condenação exige revolvimento do conjunto fático-probatório referente à existência de fundada suspeita para a busca pessoal, matéria impedida no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de ilicitude das provas quando não há elementos objetivos anteriores à abordagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.