RHC 226078 - DECISAO

RHC 226078 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos do comércio ilícito, balanças de precisão, logística e modus operandi de organização criminosa em modelo delivery por plataformas digitais, indícios de participação na organização "DEEW COMP."), que evidenciam fumus e periculum e demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de participação menor (mula) não foi decidida pelo tribunal de origem e não pode ser apreciada no âmbito estreito do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: STEPHANIE JORDANA MOREIRA DE ALMEIDA MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANIE JORDANA MOREIRA DE ALMEIDA MATOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos do comércio ilícito, balanças de precisão, logística e modus operandi de organização criminosa em modelo delivery por plataformas digitais, indícios de participação na organização "DEEW COMP."), que evidenciam fumus e periculum e demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de participação menor (mula) não foi decidida pelo tribunal de origem e não pode ser apreciada no âmbito estreito do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.