HC 1049591 - DECISAO

HC 1049591 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Erro Material, Certidão De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Erro Material Certidão De Antecedentes

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Parties

MATEUS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro no reconhecimento da reincidência por homonímia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006