HC 1050211 - DECISAO

HC 1050211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, os elementos fáticos constantes dos autos demonstram que a entrada no domicílio e a prisão em flagrante decorreram de monitoramento e de elementos suficientes a constituir fundadas razões para a conclusão de crime permanente, afastando o alegado constrangimento ilegal e a nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUÍS FABIANO SILVA; Órgão Julgador/impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
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Parties

LUÍS FABIANO SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do estado de flagrância em crimes permanentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, os elementos fáticos constantes dos autos demonstram que a entrada no domicílio e a prisão em flagrante decorreram de monitoramento e de elementos suficientes a constituir fundadas razões para a conclusão de crime permanente, afastando o alegado constrangimento ilegal e a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.