HC 1050650 - DECISAO

HC 1050650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a agravante de reincidência específica foi aplicada em patamar excessivo (1/4) pelo juízo de primeiro grau, devendo ser utilizada a fração mínima de 1/6, o que ensejou a concessão de ofício da ordem para recalcular a pena e fixá‑la em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantida a multa conforme acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedo, todavia, a ordem de ofício para correção da dosimetria, reduzindo a majoração por reincidência para 1/6 e fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Dosimetria Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL XAVIER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica e base exclusivamente em denúncias anônimas
  2. 2 alegada entrada ilegal em domicílio por ausência de moradores ou testemunhas idôneas durante a busca
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a agravante de reincidência específica foi aplicada em patamar excessivo (1/4) pelo juízo de primeiro grau, devendo ser utilizada a fração mínima de 1/6, o que ensejou a concessão de ofício da ordem para recalcular a pena e fixá‑la em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantida a multa conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedo, todavia, a ordem de ofício para correção da dosimetria, reduzindo a majoração por reincidência para 1/6 e fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria, aplicando aumento de 1/6 pela reincidência e fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantida a multa